• Em ato publicado, hoje (28.05.20), no Diário Oficial da União, o Sen. Davi Alcolumbre prorrogou por 60 (sessenta) dias o prazo da MP 936/20, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a possibilidade de celebração de acordos individuais visando à suspensão do contrato de trabalho e à redução proporcional do salário/jornada. ⠀ #SantosEAlbuquerque #DireitoTrabalhista #NewsCovid19
    0 0
    Em ato publicado, hoje (28.05.20), no Diário Oficial da União, o Sen. Davi Alcolumbre prorrogou por 60 (sessenta) dias o prazo da MP 936/20, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a possibilidade de celebração de acordos individuais visando à suspensão do contrato de trabalho e à redução proporcional do salário/jornada. ⠀ #SantosEAlbuquerque #DireitoTrabalhista #NewsCovid19
  • A decisão do Ministro foi dada, na última segunda-feira, na "Medida Cautelar na Suspensão de Segurança nº 5.381", por meio da qual a AGU defendera que a edição da MP teve por objetivo desonerar parcial e temporariamente as empresas, como forma de fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia da Covid-19. ⠀ Fonte: Migalhas. ⠀ #SantoseAlbuquerque #NewsCovid19 #MP932
    0 0
    A decisão do Ministro foi dada, na última segunda-feira, na "Medida Cautelar na Suspensão de Segurança nº 5.381", por meio da qual a AGU defendera que a edição da MP teve por objetivo desonerar parcial e temporariamente as empresas, como forma de fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia da Covid-19. ⠀ Fonte: Migalhas. ⠀ #SantoseAlbuquerque #NewsCovid19 #MP932
  • Uma homenagem aos futuros operadores do Direito, que se dedicam a um futuro mais justo para todos! ⠀ #SantoseAlbuquerque #DiaDoAcadêmicoDeDireito
    0 0
    Uma homenagem aos futuros operadores do Direito, que se dedicam a um futuro mais justo para todos! ⠀ #SantoseAlbuquerque #DiaDoAcadêmicoDeDireito
  • Toda a nossa admiração por elas que são símbolos de amor incondicional e proteção. Feliz #DiadasMães! ❤ #santosealbuquerque
    0 0
    Toda a nossa admiração por elas que são símbolos de amor incondicional e proteção. Feliz #DiadasMães! ❤ #santosealbuquerque
  • A família Santos & Albuquerque deseja a todos os nossos clientes, colaboradores, parceiros e amigos, uma Páscoa cheia de luz e esperança. #FelizPáscoa! #santosealbuquerque
    0 0
    A família Santos & Albuquerque deseja a todos os nossos clientes, colaboradores, parceiros e amigos, uma Páscoa cheia de luz e esperança. #FelizPáscoa! #santosealbuquerque
  • Em tempo, é importante registrar que, ontem (06.04.2020), por meio de medida liminar deferida no âmbito da ADI 6363 MC/DF, o Min. do STF Ricardo Lewandowski determinou que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”. ⠀ Fonte: UOL Economia. #santosealbuquerque #newscovid19
    0 0
    Em tempo, é importante registrar que, ontem (06.04.2020), por meio de medida liminar deferida no âmbito da ADI 6363 MC/DF, o Min. do STF Ricardo Lewandowski determinou que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho [...] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”. ⠀ Fonte: UOL Economia. #santosealbuquerque #newscovid19
  • Ontem, a convite da @artccom e @agenciamaxmeio, participamos da live promovida pela @fundacaodomcabral e @somosbarros acerca do tema “Alternativas na Legislação Trabalhista e Tributária no Cenário da COVID19”. Agradecemos aos nossos parceiros pela oportunidade de participar deste enriquecedor debate! #santosealbuquerque
    0 0
    Ontem, a convite da @artccom e @agenciamaxmeio, participamos da live promovida pela @fundacaodomcabral e @somosbarros acerca do tema “Alternativas na Legislação Trabalhista e Tributária no Cenário da COVID19”. Agradecemos aos nossos parceiros pela oportunidade de participar deste enriquecedor debate! #santosealbuquerque
  • Eis alguns dos pontos trazidos pelo PL: ⠀ 1 - Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerca da imprevisibilidade; ⠀ 2 - Os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020; ⠀ 3 - O PL fulmina pretensões de resolução de contrato por onerosidade abusiva no caso de perdas decorrentes do aumento da inflação, da variação cambial, da desvalorização ou substituição do padrão monetário, pois tais situações não são, de acordo com o texto, considerados fatos imprevisíveis; ⠀ 4 - No Direito do Consumidor, o PL prevê a suspensão do art. 49, que dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de arrependimento de comprar feitas pela internet. O PL impede, ainda, o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; ⠀ 5 - Para o Direito Imobiliário, o PL impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. E, ademais, permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente; ⠀ 6 - Resolvendo uma inquietude das empresas, o PL adia a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados por mais 18 meses. ⠀ Fonte: Migalhas. #santosealbuquerque #newscovid19
    0 0
    Eis alguns dos pontos trazidos pelo PL: ⠀ 1 - Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerca da imprevisibilidade; ⠀ 2 - Os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020; ⠀ 3 - O PL fulmina pretensões de resolução de contrato por onerosidade abusiva no caso de perdas decorrentes do aumento da inflação, da variação cambial, da desvalorização ou substituição do padrão monetário, pois tais situações não são, de acordo com o texto, considerados fatos imprevisíveis; ⠀ 4 - No Direito do Consumidor, o PL prevê a suspensão do art. 49, que dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de arrependimento de comprar feitas pela internet. O PL impede, ainda, o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; ⠀ 5 - Para o Direito Imobiliário, o PL impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. E, ademais, permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente; ⠀ 6 - Resolvendo uma inquietude das empresas, o PL adia a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados por mais 18 meses. ⠀ Fonte: Migalhas. #santosealbuquerque #newscovid19
  • Conforme noticiado anteriormente, o CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. ⠀ Fonte: Receita Federal. #santosealbuquerque #newscovid19
    0 0
    Conforme noticiado anteriormente, o CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. ⠀ Fonte: Receita Federal. #santosealbuquerque #newscovid19
  • Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: - ser maior de 18 anos de idade; - não ter emprego formal; - não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; - renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e - não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70. ⠀ A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições: - exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); - ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); - ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020. ⠀ Fonte: Agência Câmara de Notícias #santosealbuquerque #newscovid19
    0 0
    Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: - ser maior de 18 anos de idade; - não ter emprego formal; - não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família; - renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e - não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70. ⠀ A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições: - exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); - ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); - ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou - ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020. ⠀ Fonte: Agência Câmara de Notícias #santosealbuquerque #newscovid19
  • 👉 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, na última quarta-feira (18/03), postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. ⠀ As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. #santosealbuquerque #simplesnacional #coronavírus ⠀ Fonte: Conjur.
    0 0
    👉 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, na última quarta-feira (18/03), postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. ⠀ As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. #santosealbuquerque #simplesnacional #coronavírus ⠀ Fonte: Conjur.
  • Apesar de alguns inconvenientes, acreditamos que é dever de todos a adoção de medidas destinadas a “achatar” a curva de contágio do COVID-19 e, com isso, impedir o colapso do nosso sistema de saúde. #santosealbuquerque
    0 0
    Apesar de alguns inconvenientes, acreditamos que é dever de todos a adoção de medidas destinadas a “achatar” a curva de contágio do COVID-19 e, com isso, impedir o colapso do nosso sistema de saúde. #santosealbuquerque
  • Hoje celebra-se todo o poder delas, símbolos de força e garra. Uma homenagem a todas que, com força, sabedoria e talento, transforma o nosso dia a dia. Feliz #DiadaMulher! ❤ #santosealbuquerque
    0 0
    Hoje celebra-se todo o poder delas, símbolos de força e garra. Uma homenagem a todas que, com força, sabedoria e talento, transforma o nosso dia a dia. Feliz #DiadaMulher! ❤ #santosealbuquerque
  • Bom Carnaval a todos os nossos clientes, parceiros e amigos! 🎉 #santosealbuquerque
    0 0
    Bom Carnaval a todos os nossos clientes, parceiros e amigos! 🎉 #santosealbuquerque
  • O #DiaMundialdaJustiçaSocial foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. Seu objetivo é promover a conscientização de todos sobre a importância da igualdade, liberdade e oportunidade. Participe também dessa corrente. #santosealbuquerque #natalrn
    0 0
    O #DiaMundialdaJustiçaSocial foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. Seu objetivo é promover a conscientização de todos sobre a importância da igualdade, liberdade e oportunidade. Participe também dessa corrente. #santosealbuquerque #natalrn