• Os aposentados e pensionistas do INSS, tem uma grande facilidade de fazer empréstimos consignados, pois o valor da parcela pode ser descontado diretamente de seu benefício. Os bancos conseguem cobrar uma taxa de juros mais baixa, por conta desse desconto ser feito diretamente do benefício previdenciário, e o risco de inadimplência ser muito baixo. Existem duas submodalidades de empréstimo consignado, que são o empréstimo pessoal com margem consignável de 35% e o cartão de crédito consignado com margem consignável de 5%. Essa margem consignável quer dizer que há uma limitação no valor que pode ser descontado automaticamente do benefício previdenciário do aposentado ou pensionista. Agora vamos deixar um alerta para quem é aposentado ou pensionista do INSS, e costuma fazer empréstimos consignados, pois a grande maioria, são pessoas com uma idade mais avançada e com pouco grau de escolaridade, e o alerta é sobre algumas práticas abusivas que podem ocorrer na hora da contratação de algum empréstimo consignado. VENDA CASADA: quando o aposentado ou pensionista é obrigado a contratar outro serviço junto com o empréstimo consignado. ENVIO DE PRODUTO NÃO SOLICITADO: muito comum o aposentado ou pensionista receber cartão de crédito sem ter ao menos solicitado, e começarem a fazer descontos no seu benefício referente a esse cartão. Sobre estas práticas abusivas, os beneficiários do INSS tem amparo jurídico no Código de Defesa do Consumidor, portanto, caso queira contratar algum empréstimo consignado, sempre leia o contrato ou peça auxílio de um familiar, também nunca passe informações ou documentos pessoais para pessoas estranhas, principalmente quando não estiver no ambiente de uma agência bancária. #emprestimos #aposentados #realezapr #realezaparty #exporeal #aciar #clubedovovo #vovô #vovó
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    Os aposentados e pensionistas do INSS, tem uma grande facilidade de fazer empréstimos consignados, pois o valor da parcela pode ser descontado diretamente de seu benefício. Os bancos conseguem cobrar uma taxa de juros mais baixa, por conta desse desconto ser feito diretamente do benefício previdenciário, e o risco de inadimplência ser muito baixo. Existem duas submodalidades de empréstimo consignado, que são o empréstimo pessoal com margem consignável de 35% e o cartão de crédito consignado com margem consignável de 5%. Essa margem consignável quer dizer que há uma limitação no valor que pode ser descontado automaticamente do benefício previdenciário do aposentado ou pensionista. Agora vamos deixar um alerta para quem é aposentado ou pensionista do INSS, e costuma fazer empréstimos consignados, pois a grande maioria, são pessoas com uma idade mais avançada e com pouco grau de escolaridade, e o alerta é sobre algumas práticas abusivas que podem ocorrer na hora da contratação de algum empréstimo consignado. VENDA CASADA: quando o aposentado ou pensionista é obrigado a contratar outro serviço junto com o empréstimo consignado. ENVIO DE PRODUTO NÃO SOLICITADO: muito comum o aposentado ou pensionista receber cartão de crédito sem ter ao menos solicitado, e começarem a fazer descontos no seu benefício referente a esse cartão. Sobre estas práticas abusivas, os beneficiários do INSS tem amparo jurídico no Código de Defesa do Consumidor, portanto, caso queira contratar algum empréstimo consignado, sempre leia o contrato ou peça auxílio de um familiar, também nunca passe informações ou documentos pessoais para pessoas estranhas, principalmente quando não estiver no ambiente de uma agência bancária. #emprestimos #aposentados #realezapr #realezaparty #exporeal #aciar #clubedovovo #vovô #vovó
  • 👩‍⚖️ Posso testemunhar para um colega de trabalho em um processo trabalhista? Muitas pessoas tem medo de sofrer sanções da empresa ou até mesmo gerar sua demissão, ao testemunhar a favor de um colega de trabalho, porém, comparecer a justiça para depor em desfavor da empresa, não permite, de modo algum, que o empregador dispense um funcionário por justa causa. Quando se é chamado para testemunhar em um processo trabalhista, é para ajudar a esclarecer a realidade dos fatos. É importante saber que não há qualquer norma que proíba um empregado de ser testemunha contra a empresa em que está trabalhando. No entanto, a empresa poderá, sim, demitir sem justa causa o empregado que for testemunhar contra ela na justiça, e neste caso, seria obrigada a pagar todas as verbas rescisórias, liberando o saque do FGTS acrescido da multa de 40% e o seguro-desemprego. Caso a empresa opte por demitir um funcionário que prestou depoimento em favor de um colega, este poderá ingressar com ação pleiteando dano moral em face da conduta abusiva do empregador. A empresa poderá descontar meu dia de trabalho se eu for testemunha para um colega? Não! A lei brasileira, prevê que qualquer cidadão que vá servir à justiça possui direito a ter o dia de falta abonado no trabalho. Basta pegar uma declaração de comparecimento com a própria secretaria da vara do trabalho e apresentar no seu trabalho. É obrigação do empregador abonar sua falta. Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista
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    👩‍⚖️ Posso testemunhar para um colega de trabalho em um processo trabalhista? Muitas pessoas tem medo de sofrer sanções da empresa ou até mesmo gerar sua demissão, ao testemunhar a favor de um colega de trabalho, porém, comparecer a justiça para depor em desfavor da empresa, não permite, de modo algum, que o empregador dispense um funcionário por justa causa. Quando se é chamado para testemunhar em um processo trabalhista, é para ajudar a esclarecer a realidade dos fatos. É importante saber que não há qualquer norma que proíba um empregado de ser testemunha contra a empresa em que está trabalhando. No entanto, a empresa poderá, sim, demitir sem justa causa o empregado que for testemunhar contra ela na justiça, e neste caso, seria obrigada a pagar todas as verbas rescisórias, liberando o saque do FGTS acrescido da multa de 40% e o seguro-desemprego. Caso a empresa opte por demitir um funcionário que prestou depoimento em favor de um colega, este poderá ingressar com ação pleiteando dano moral em face da conduta abusiva do empregador. A empresa poderá descontar meu dia de trabalho se eu for testemunha para um colega? Não! A lei brasileira, prevê que qualquer cidadão que vá servir à justiça possui direito a ter o dia de falta abonado no trabalho. Basta pegar uma declaração de comparecimento com a própria secretaria da vara do trabalho e apresentar no seu trabalho. É obrigação do empregador abonar sua falta. Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista
  • O divórcio consensual, mais conhecido como acordo amigável entre os cônjuges, ocorre quando ambos estão de acordo, tanto com a divisão dos bens, quanto a guarda, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores de idade. Neste caso, além de ser um processo mais célere, o casal poderá contratar apenas um advogado, o qual ficará responsável por resguardar o interesse de ambos. Para tanto, importante esclarecer que existem duas formas para a formalização de um divórcio consensual, a primeira é quando o casal não possui filhos menores de idade, sendo o procedimento mais célere e dependendo do caso, poderá ser concluído em poucos dias. Portanto, se o casal estiver de acordo com a separação e com a divisão dos bens, não tendo filhos menores de idade, a formalização do divórcio poderá ser realizada em Cartório, mediante a lavratura de uma escritura pública de divórcio, com a assistência de um advogado. Por outro lado, caso o casal possua filhos menores de idade ou incapazes, mesmo que estejam de acordo é obrigatório o ingresso na via judicial, através de um processo judicial, também com assistência de um advogado. Este procedimento é um pouco mais moroso, e pode demorar alguns meses para a sua conclusão, uma vez que além da homologação do juiz, depende de prévia intimação do representante do Ministério Público, o qual precisa ter conhecimento do processo, por tratar-se de interesse de incapazes, para verificar se estão resguardados os interesses dos filhos. E para a realização do divórcio são necessários os seguintes documentos: - Documentos de identificação dos cônjuges e dos filhos; - Comprovante de residência; - Certidão de casamento; - Documentos de propriedade dos bens. A vantagem de se realizar um divórcio amigável é que além de ser a modalidade mais rápida, os custos também são menores, uma vez que o casal terá apenas um advogado e poderá dividir as despesas judiciais. Logo, também não terão de lidar com um procedimento moroso e desgastante, como é o processo de divórcio litigioso, podendo perdurar por longos anos... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões
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    O divórcio consensual, mais conhecido como acordo amigável entre os cônjuges, ocorre quando ambos estão de acordo, tanto com a divisão dos bens, quanto a guarda, pensão e regulamentação de visitas dos filhos menores de idade. Neste caso, além de ser um processo mais célere, o casal poderá contratar apenas um advogado, o qual ficará responsável por resguardar o interesse de ambos. Para tanto, importante esclarecer que existem duas formas para a formalização de um divórcio consensual, a primeira é quando o casal não possui filhos menores de idade, sendo o procedimento mais célere e dependendo do caso, poderá ser concluído em poucos dias. Portanto, se o casal estiver de acordo com a separação e com a divisão dos bens, não tendo filhos menores de idade, a formalização do divórcio poderá ser realizada em Cartório, mediante a lavratura de uma escritura pública de divórcio, com a assistência de um advogado. Por outro lado, caso o casal possua filhos menores de idade ou incapazes, mesmo que estejam de acordo é obrigatório o ingresso na via judicial, através de um processo judicial, também com assistência de um advogado. Este procedimento é um pouco mais moroso, e pode demorar alguns meses para a sua conclusão, uma vez que além da homologação do juiz, depende de prévia intimação do representante do Ministério Público, o qual precisa ter conhecimento do processo, por tratar-se de interesse de incapazes, para verificar se estão resguardados os interesses dos filhos. E para a realização do divórcio são necessários os seguintes documentos: - Documentos de identificação dos cônjuges e dos filhos; - Comprovante de residência; - Certidão de casamento; - Documentos de propriedade dos bens. A vantagem de se realizar um divórcio amigável é que além de ser a modalidade mais rápida, os custos também são menores, uma vez que o casal terá apenas um advogado e poderá dividir as despesas judiciais. Logo, também não terão de lidar com um procedimento moroso e desgastante, como é o processo de divórcio litigioso, podendo perdurar por longos anos... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões
  • Adicional de Periculosidade: Saiba o que é e quando se é devido ao empregado! O que é o adicional de periculosidade? Adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades perigosas, conforme prevê a Norma Regulamentadora 16 (NR-16). É uma forma de compensar possíveis danos aos trabalhadores pelo risco inerente ao exercício de profissões consideradas pela CLT como periculosas. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza, ambiente ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Inúmeras profissões tem o direito de receber esse adicional, pois os profissionais colocam a própria vida em risco, as mais comuns são: Instalador de rede elétrica; Cabistas de redes de telefonia, TV e internet (quando em contato com sistema elétrico de potência em condições de risco); Prestadores de serviços logísticos que utilizam motonetas ou motocicletas; Segurança pessoal; Segurança com escolta armada (vigilantes); Profissionais que atuam com explosivos; Dublês de filmagens; Técnico em radiologia; Profissionais que atuam com o manuseio de produtos inflamáveis e também radioativos; Frentistas de posto de gasolina. Uma forma de verificar se o empregado possuí direito ao adicional, é verificar na convenção coletiva de trabalho, na maioria das vezes elas já constam o adicional devido. Se identificou com alguma das profissões, ou das situações em que caberia periculosidade? Já recebe este adicional? Caso você trabalhe em uma função que se encaixe nestas situações, e ainda não receba o adicional, poderá conversar com seu empregador para tentar receber estes valores, e caso ele se negue a pagar, poderá ingressar com ação judicial pleiteando estes valores, e até mesmo pedir rescisão por justa causa. Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #adicionaldepericulosidade
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    Adicional de Periculosidade: Saiba o que é e quando se é devido ao empregado! O que é o adicional de periculosidade? Adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades perigosas, conforme prevê a Norma Regulamentadora 16 (NR-16). É uma forma de compensar possíveis danos aos trabalhadores pelo risco inerente ao exercício de profissões consideradas pela CLT como periculosas. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza, ambiente ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Inúmeras profissões tem o direito de receber esse adicional, pois os profissionais colocam a própria vida em risco, as mais comuns são: Instalador de rede elétrica; Cabistas de redes de telefonia, TV e internet (quando em contato com sistema elétrico de potência em condições de risco); Prestadores de serviços logísticos que utilizam motonetas ou motocicletas; Segurança pessoal; Segurança com escolta armada (vigilantes); Profissionais que atuam com explosivos; Dublês de filmagens; Técnico em radiologia; Profissionais que atuam com o manuseio de produtos inflamáveis e também radioativos; Frentistas de posto de gasolina. Uma forma de verificar se o empregado possuí direito ao adicional, é verificar na convenção coletiva de trabalho, na maioria das vezes elas já constam o adicional devido. Se identificou com alguma das profissões, ou das situações em que caberia periculosidade? Já recebe este adicional? Caso você trabalhe em uma função que se encaixe nestas situações, e ainda não receba o adicional, poderá conversar com seu empregador para tentar receber estes valores, e caso ele se negue a pagar, poderá ingressar com ação judicial pleiteando estes valores, e até mesmo pedir rescisão por justa causa. Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #adicionaldepericulosidade
  • A usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorrem da posse prolongada no tempo. O artigo 1.238, do Código Civil, dispõe sobre a modalidade de Usucapião Extraordinária: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Portanto, para que o possuidor do imóvel tenha direito a usucapião extraordinária, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Posse com "animus domini" - deve possuir o bem como se fosse seu; 2) Pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos; 3) Com posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade. Essa modalidade (extraordinária) é a forma mais comum de aquisição de propriedade, e tem como característica a inexigibilidade de título (contrato e/ou documento comprobatório) e boa-fé do possuidor. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos se: 1) O possuidor haver estabelecido na propriedade a sua moradia; ou 2) Se realizou no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo. Deste modo, independente da existência de um título, bem como da boa-fé do possuidor, se este possuir um imóvel, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição de terceiros, terá direito a usucapião extraordinária, sendo que este prazo poderá reduzir para 10 (dez) anos, caso comprovados os requisitos acima elencados. A usucapião poderá ser requerida através de ação judicial ou administrativamente, em Cartório. Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões #usucapião #direitocivil
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    A usucapião consiste em um modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorrem da posse prolongada no tempo. O artigo 1.238, do Código Civil, dispõe sobre a modalidade de Usucapião Extraordinária: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Portanto, para que o possuidor do imóvel tenha direito a usucapião extraordinária, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Posse com "animus domini" - deve possuir o bem como se fosse seu; 2) Pelo prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos; 3) Com posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade. Essa modalidade (extraordinária) é a forma mais comum de aquisição de propriedade, e tem como característica a inexigibilidade de título (contrato e/ou documento comprobatório) e boa-fé do possuidor. O prazo será reduzido para 10 (dez) anos se: 1) O possuidor haver estabelecido na propriedade a sua moradia; ou 2) Se realizou no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo. Deste modo, independente da existência de um título, bem como da boa-fé do possuidor, se este possuir um imóvel, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição de terceiros, terá direito a usucapião extraordinária, sendo que este prazo poderá reduzir para 10 (dez) anos, caso comprovados os requisitos acima elencados. A usucapião poderá ser requerida através de ação judicial ou administrativamente, em Cartório. Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões #usucapião #direitocivil
  • Inicialmente, é necessário saber que o adicional de insalubridade é um direito constitucional, que tem como objetivo assegurar aos trabalhadores melhores condições de trabalho e de ambiente de trabalho, evitando condições gravosas a sua saúde. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), determina que o trabalhador que realiza atividades laborais em situações que possam causar dano a saúde, recebam o adicional de insalubridade, podendo ser em três níveis: - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. Como saber se o empregado tem direito a insalubridade? Podem a ser consideras atividades ou operações insalubres, as atividades laborais que exponham os trabalhadores aos riscos ambientais abaixo listados, acima dos limites de tolerância da NR 15: 1) Ruído Contínuo ou Intermitente; 2) Ruídos de Impacto; 3) Exposição ao Calor excessivo ou ao Frio intenso; 4) Radiações ionizantes e não ionizantes; 5) Umidade; 6) Vibração; 7) Trabalho sob condições hiperbáricas; 8) Agentes Químicos ou biológicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; 9) Limites de Tolerância para Poeiras Minerais. Todos esses riscos serão avaliados por uma análise específica realizada pelo Ministério do Trabalho, através de um médico especializado em segurança do trabalho. Ao ser detectado que a atividade realmente expõe o trabalhador a algum tipo de risco, cabe ao empregador pagar o adicional de insalubridade no nível acordado, ou se possível, o empregador poderá eliminar a insalubridade, ficando desobrigado do pagamento do adicional. Ainda com dúvidas sobre a insalubridade? Vejamos alguns exemplos comuns de trabalhos com direitos ao adicional de insalubridade: Soldador; Eletricista; Bombeiro; Profissionais da Construção Civil; Mergulhador; Enfermeiros; Químico; Mineradores; Técnico em radiologia; Profissionais da metalurgia; Leia mais em: http://www.advocaciabga.com.br/ Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #insalubridade
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    Inicialmente, é necessário saber que o adicional de insalubridade é um direito constitucional, que tem como objetivo assegurar aos trabalhadores melhores condições de trabalho e de ambiente de trabalho, evitando condições gravosas a sua saúde. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), determina que o trabalhador que realiza atividades laborais em situações que possam causar dano a saúde, recebam o adicional de insalubridade, podendo ser em três níveis: - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. Como saber se o empregado tem direito a insalubridade? Podem a ser consideras atividades ou operações insalubres, as atividades laborais que exponham os trabalhadores aos riscos ambientais abaixo listados, acima dos limites de tolerância da NR 15: 1) Ruído Contínuo ou Intermitente; 2) Ruídos de Impacto; 3) Exposição ao Calor excessivo ou ao Frio intenso; 4) Radiações ionizantes e não ionizantes; 5) Umidade; 6) Vibração; 7) Trabalho sob condições hiperbáricas; 8) Agentes Químicos ou biológicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; 9) Limites de Tolerância para Poeiras Minerais. Todos esses riscos serão avaliados por uma análise específica realizada pelo Ministério do Trabalho, através de um médico especializado em segurança do trabalho. Ao ser detectado que a atividade realmente expõe o trabalhador a algum tipo de risco, cabe ao empregador pagar o adicional de insalubridade no nível acordado, ou se possível, o empregador poderá eliminar a insalubridade, ficando desobrigado do pagamento do adicional. Ainda com dúvidas sobre a insalubridade? Vejamos alguns exemplos comuns de trabalhos com direitos ao adicional de insalubridade: Soldador; Eletricista; Bombeiro; Profissionais da Construção Civil; Mergulhador; Enfermeiros; Químico; Mineradores; Técnico em radiologia; Profissionais da metalurgia; Leia mais em: http://www.advocaciabga.com.br/ Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #insalubridade
  • A aposentadoria Híbrida, é uma modalidade onde pode ser somado e computado o tempo rural e urbano para fins de carência, e ter o tempo necessário na hora de requerer a aposentadoria. Esse período de tempo rural e urbano, pode ser usado tanto na aposentadoria por tempo de contribuição, quanto para a aposentadoria por idade, . Hoje em dia é muito comum o pedido de aposentadoria onde consta tanto períodos rurais, quanto urbano, pois houve uma grande migração dos segurados da atividade rural para a urbana, sendo concedido a estes o privilégio de poder computar esses períodos na sua aposentadoria, mediante provas materiais e testemunhas. Com a Reforma da Previdência, houve algumas mudanças na aposentadoria por idade e tempo de contribuição, portanto o segurado deve analisar se implementou os requisitos antes ou depois da Reforma, pois a depender do caso pode ocorrer alguma mudança. Porém mesmo que o segurado tenha implementado os requisitos após a Reforma da Previdência, nada impede que possa ser computado o período rural e urbano na sua aposentadoria, devendo para tanto procurar um profissional habilitado para uma análise do caso concreto.
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    A aposentadoria Híbrida, é uma modalidade onde pode ser somado e computado o tempo rural e urbano para fins de carência, e ter o tempo necessário na hora de requerer a aposentadoria. Esse período de tempo rural e urbano, pode ser usado tanto na aposentadoria por tempo de contribuição, quanto para a aposentadoria por idade, . Hoje em dia é muito comum o pedido de aposentadoria onde consta tanto períodos rurais, quanto urbano, pois houve uma grande migração dos segurados da atividade rural para a urbana, sendo concedido a estes o privilégio de poder computar esses períodos na sua aposentadoria, mediante provas materiais e testemunhas. Com a Reforma da Previdência, houve algumas mudanças na aposentadoria por idade e tempo de contribuição, portanto o segurado deve analisar se implementou os requisitos antes ou depois da Reforma, pois a depender do caso pode ocorrer alguma mudança. Porém mesmo que o segurado tenha implementado os requisitos após a Reforma da Previdência, nada impede que possa ser computado o período rural e urbano na sua aposentadoria, devendo para tanto procurar um profissional habilitado para uma análise do caso concreto.
  • Primeiramente, você precisa saber que caso falte ao trabalho, o empregador tem o direito de descontar o dia da falta, bem como o DSR (descanso semanal remunerado). O empregador também pode advertir o funcionário, e caso o este falte reiteradamente, sem justificativa, poderá sofrer uma demissão por justa causa. A falta justificada é aceita pelas empresas em situações definidas e específicas, que garantem ao trabalhador a possibilidade de se ausentar do serviço sem prejuízos por causa disso. Por isso é tão importante saber se você pode justificar uma falta ao trabalho. A CLT, em seu artigo 473, prevê que o empregado poderá ter suas faltas abonadas quando o trabalhador faltar ao serviço nas seguintes ocasiões: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva; VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #faltajustificada
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    Primeiramente, você precisa saber que caso falte ao trabalho, o empregador tem o direito de descontar o dia da falta, bem como o DSR (descanso semanal remunerado). O empregador também pode advertir o funcionário, e caso o este falte reiteradamente, sem justificativa, poderá sofrer uma demissão por justa causa. A falta justificada é aceita pelas empresas em situações definidas e específicas, que garantem ao trabalhador a possibilidade de se ausentar do serviço sem prejuízos por causa disso. Por isso é tão importante saber se você pode justificar uma falta ao trabalho. A CLT, em seu artigo 473, prevê que o empregado poderá ter suas faltas abonadas quando o trabalhador faltar ao serviço nas seguintes ocasiões: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva; VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Luiz Conrado Pesente Gehlen OAB/PR nº 91.066 Advogado Trabalhista e Tributário #direitotrabalhista #faltajustificada
  • Após o fim do casamento ou da união estável, se faz necessário regular a guarda dos filhos menores de idade, seja de forma unilateral ou compartilhada. Até 2008, aplicava-se como regra a guarda unilateral, atribuída a somente um dos genitores ou a alguém que o substitua, porém, com a mudança da lei, surgiu o instituto da guarda compartilhada. Na guarda unilateral, a criança sempre irá ficar com o responsável que possua melhores condições para exercê-la, propiciando segurança, educação, saúde e bem estar para o menor. A guarda unilateral ocorre nas seguintes situações: - Ambos os genitores estão de acordo; - Decisão judicial em ação de guarda; - Decisão judicial em ação de divórcio/dissolução de união estável, regulando também a guarda, pensão e as visitas. Já a guarda compartilhada, que é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns", a criança será amparada por ambos os genitores, os quais são igualmente responsáveis sobre a vida do filho, e não sobre a sua moradia. Neste sentido, os especialistas afirmam que na guarda compartilhada, o ideal é a criança morar somente em um lugar, até pela questão escolar e convívio social. Caso ambos os genitores estejam de acordo com a guarda compartilhada, existe a possibilidade de renunciar ao direito de prestar alimentos, porém, a obrigação existe, até mesmo porque o menor irá residir com um dos genitores, o qual ficará responsável por sua mantença e grande parte das despesas. E ainda, o genitor interessado em obter a guarda do filho, deve estar atento a não causar alienação parental, pois o juiz entenderá que este não possui condições de exercer a guarda unilateral e/ou compartilhada. Por fim, importante esclarecer que a guarda compartilhada é diferente do que chamamos de "convivência alternada", a qual visa a alternância de residência dos genitores, ocorrendo, muitas vezes, em finais de semana e/ou períodos mais longos... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões #direitodefamília #guardacompartilhada #guarda
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    Após o fim do casamento ou da união estável, se faz necessário regular a guarda dos filhos menores de idade, seja de forma unilateral ou compartilhada. Até 2008, aplicava-se como regra a guarda unilateral, atribuída a somente um dos genitores ou a alguém que o substitua, porém, com a mudança da lei, surgiu o instituto da guarda compartilhada. Na guarda unilateral, a criança sempre irá ficar com o responsável que possua melhores condições para exercê-la, propiciando segurança, educação, saúde e bem estar para o menor. A guarda unilateral ocorre nas seguintes situações: - Ambos os genitores estão de acordo; - Decisão judicial em ação de guarda; - Decisão judicial em ação de divórcio/dissolução de união estável, regulando também a guarda, pensão e as visitas. Já a guarda compartilhada, que é "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns", a criança será amparada por ambos os genitores, os quais são igualmente responsáveis sobre a vida do filho, e não sobre a sua moradia. Neste sentido, os especialistas afirmam que na guarda compartilhada, o ideal é a criança morar somente em um lugar, até pela questão escolar e convívio social. Caso ambos os genitores estejam de acordo com a guarda compartilhada, existe a possibilidade de renunciar ao direito de prestar alimentos, porém, a obrigação existe, até mesmo porque o menor irá residir com um dos genitores, o qual ficará responsável por sua mantença e grande parte das despesas. E ainda, o genitor interessado em obter a guarda do filho, deve estar atento a não causar alienação parental, pois o juiz entenderá que este não possui condições de exercer a guarda unilateral e/ou compartilhada. Por fim, importante esclarecer que a guarda compartilhada é diferente do que chamamos de "convivência alternada", a qual visa a alternância de residência dos genitores, ocorrendo, muitas vezes, em finais de semana e/ou períodos mais longos... Leia mais em: www.advocaciabga.com.br Chris Kelen Brandelero OAB/PR nº 91.055 Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões #direitodefamília #guardacompartilhada #guarda